Para comunicar a compra de um imóvel, utilize o formulário IN-1 , que significa
“Informações sobre Imóveis e Edifícios”. Ele pode ser enviado pessoalmente,
por correio (certifique-se de escolher carta registrada!) ou online, através do
sistema ePUAP. A não comunicação da compra de um imóvel está sujeita a
multa. É importante ressaltar que a comunicação da compra de um imóvel no
formulário incorreto é considerada como omissão de comunicação e também
resulta em responsabilidade criminal e fiscal.
Como preencher o formulário IN-1? O formulário IN-1 consiste em várias partes:
no topo do formulário, os indivíduos que não possuem uma empresa e não estão
registados como contribuintes de IVA inserem o seu número PESEL, e os
restantes inserem o seu número NIP,
a seção A é usada para inserir o local e a finalidade do envio de informações
(envio de uma declaração pela primeira vez ou correção),
na seção B, indique sua situação em relação ao bem adquirido (proprietário,
usufrutuário perpétuo, coproprietário, etc.),
A Seção C contém os dados de identificação e endereço do contribuinte,
na seção D, preencha a parte apropriada, dependendo do tipo de propriedade
adquirida (terrenos/edifícios ou partes deles/estruturas ou partes deles),
inserindo os parâmetros da propriedade,
na seção E você precisa indicar quais anexos você está enviando e em que
quantidade (informações sobre o que os anexos dizem respeito podem ser
encontradas abaixo),
na seção F você pode inserir informações adicionais,
A seção G é para assinatura.
O formulário IN-1 contém três anexos:
ZIN-1 — dados sobre objetos tributáveis,
ZIN-2 — dados sobre itens tributáveis isentos de impostos,
ZIN-3 — dados de outros contribuintes.
https://indiceimoveis.com.br/aluguel/casa-em-condominio/ribeirao-preto/